quinta-feira, 31 de agosto de 2017





Para entender: o que significa a decisão do STF sobre prisão em 2ª instância

Corte confirmou o entendimento em um julgamento que deverá ter efeito vinculante para os juízes de todo o País






O Estado de S.Paulo
05 Outubro 2016 | 23h43
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 5, manter a possibilidade de execução de penas – como a prisão – após a condenação pela Justiça de segundo grau e, portanto, antes do esgotamento de todos os recursos. Por 6 votos a 5, a Corte confirmou o entendimento em um julgamento que deverá ter efeito vinculante para os juízes de todo o País. Entenda:

Sessão plenária do STF para decidir sobre prisão em segunda instância Foto: Nelson Jr/ STF
1.O que o Supremo Tribunal Federal decidiu em fevereiro?
Em fevereiro, o Supremo permitiu, por 7 votos a 4, que as penas passassem a ser executadas já após uma decisão de 2.ª instância, ou seja, antes de todas as possibilidades de recursos serem esgotadas. O entendimento anterior era o de que o cumprimento da pena começaria após o chamado trânsito em julgado da condenação, podendo chegar a tribunais superiores. A decisão foi tomada em um pedido de habeas corpus, por isso não teve repercussão geral, o que significa que não era válida para todos os casos.
2. O que o Supremo decidiu ontem?
Por 6 votos a 5, a Corte manteve a possibilidade de execução de penas após a condenação pela Justiça de segundo grau e, portanto, antes do esgotamento de todos os recursos. O tribunal confirmou o entendimento em um julgamento que deverá ter efeito vinculante para juízes de todo o País. Ontem foram analisadas duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade que foram apresentadas pela OAB e pelo PEN. O argumento central de ambas era de que a prisão enquanto houver direito a recurso viola o princípio da presunção de inocência.
3. Qual é a polêmica?
Até o julgamento de fevereiro, o entendimento que prevalecia era de que uma pessoa só poderia começar a pagar a pena depois que todas as possibilidades de recursos judiciais fossem esgotadas. Por isso, era comum uma pessoa ser condenada à prisão e permanecer em liberdade. Para advogados, passar a executar as penas depois de condenação na segunda instância pode levar a injustiças contra os condenados, que ainda poderiam recorrer das decisões.
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Prisão após 2ª instância opõe Moro e Gilmar

Juiz manda prender com base em decisão do Supremo; ministro adota medida contrária

Fausto Macedo, Breno Pires, Rafael Moraes Moura, Ricardo Brandt, Julia Affonso e Luiz Vassallo
24 Agosto 2017 | 00h24
Gilmar Mendes e Sérgio Moro no Senado, em dezembro de 2016. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO
O juiz Sérgio Moro mandou prender nesta quarta-feira, 23, o empresário Márcio Bonilho e o operador Waldomiro de Oliveira, ambos condenados em segunda instância na Lava Jato. É a primeira vez que Moro determina uma prisão com base em decisão do Supremo Tribunal Federal de que condenado em segundo grau pode ter a pena executada. Na terça-feira, 22, porém, o ministro do STF Gilmar Mendes ordenou a soltura de um condenado na mesma situação, sinalizando mudança de seu entendimento sobre a questão.

Documento

Moro amparou sua decisão em uma ordem do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) para execução provisória da condenação de Bonilho e da condenação definitiva de Oliveira. A Polícia Federal cumpriu os dois mandados de prisão na tarde desta quarta-feira.

“Há uma ordem do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região para execução provisória da condenação de Márcio Andrade Bonilho e não cabe a este Juízo questioná-la”, disse.
Bonilho foi condenado a 14 anos de prisão – pena reduzida para 11 anos e 6 meses – por lavagem de R$ 18,6 milhões decorrentes de superfaturamento na obra da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. A pena imposta a Oliveira, que trabalhava para o doleiro Alberto Youssef, é de 13 anos e 2 meses.
Segundo Moro, o cumprimento da pena após condenação em segunda instância é parte do “legado jurisprudencial” do falecido ministro do Supremo Teori Zavascki “a fim de reduzir a impunidade de graves condutas de corrupção”.
Julgamento. As prisões ordenadas por Moro ocorrem no momento em que ministros do Supremo admitem submeter a questão da prisão após condenação em segunda instância a um novo julgamento.
Na decisão de terça-feira, relativa a um homem condenado a 4 anos e 2 meses de prisão no regime semiaberto pelo crime de omissão de informações às autoridades fazendárias, Gilmar lembrou que o ministro Dias Toffoli, do STF, defendeu a suspensão da execução da pena até a manifestação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“No julgamento do HC (habeas corpus) 142.173/SP (de minha relatoria), manifestei minha tendência em acompanhar o ministro Dias Toffoli no sentido de que a execução da pena com decisão de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ”, escreveu Gilmar.
Em outubro do ano passado, Gilmar votou a favor da possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância, mas, em maio, defendeu a rediscussão do tema.“Nós admitimos que se permitiria a prisão a partir da decisão de segundo grau. Mas não dissemos que ela fosse obrigatória”, disse o ministro.
Ponto Final. Ainda nesta quarta-feira, Gilmar determinou a soltura de mais três investigados da Operação Ponto Final – desdobramento Lava Jato no Rio. Na decisão, o ministro afirmou que “é o juiz quem decide sobre a prisão, e não o Ministério Público ou a polícia”. Até agora, chega a nove o número de libertados por Gilmar na operação.
A defesa de Waldomiro de Oliveira não foi localizada. O espaço está aberto.
COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO, DEFENSOR DE MÁRCIO BONILHO
“A defesa do sr. Márcio Bonilho, diante de sua prisão, ocorrida no final da tarde de hoje (23), vem manifestar-se, reiterando sua inocência, que certamente será verificada ao final do processo, quando do julgamento de seus recursos pelos Tribunais Superiores. Esta injusta prisão antecipada, é fruto de condenação em segundo grau, contrariando o princípio constitucional da presunção de inocência. O sr. Márcio Bonilho não está condenado definitivamente e sua defesa confia que no julgamento de seus recursos advirá sua absolvição, a exemplo das duas outras absolvições já obtidas em primeiro grau, em dois outros processos, nos quais o sr. Bonilho foi acusado no âmbito da Lava Jato.”
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