> CAIU A LEI MUNICIPAL DE GUARAREMA QUE TRANSFORMAVA A ZONA RURAL EM ZONA URBANA:
02/03/2012 - Recebi do Dr. Donato Grillo, de Guararema, advogado e membro da Executiva Estadual do Movimento de Combate á Corrupção Eleitoral (MCCE):
“CONSEGUIMOS A CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO CONTRA A INJUSTIÇA QUE O PREFEITO DE GUARAREMA E OS SEUS VEREADORES QUERIAM COMETER CONTRA A POPULAÇÃO DA ZONA RURAL DA CIDADE.
ESSES SENHORES DENOMINADOS AGENTES E GESTORES PUBLICOS E REPRESENTANTES DO POVO PRETENDIAM COBRAR IPTU DAS PROPRIEDADES RURAIS DA CIDADE.
VEJAM SO A INJUSTIÇA A O DESCABIMENTO DA MEDIDA E DAS LEIS.
FOI PROTOCOLIZADA DENUNCIA PELO VIA RAPIDA PELA CIDADANIA, JUNTO AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO E O SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PROPOS AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE O SR. PREFEITO E OS SEUS BEM AMADOS VEREADORES BAIXARAM.”
“OBRIGADO DR. FERNANDO GRELLA VIEIRA – DD PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO”
LIMINAR CONCEDIDA EM
| 12/08/2011 | 
| Despacho
Vistos, Ação direta de inconstitucionalidade das Leis Municipais nºs 2.661, de 21 de dezembro de 2009 e 2.738, de 09 de setembro de 2010, do município de Guararema, ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça de São Paulo, que definiram as zonas urbanas e criaram a zona de expansão urbana daquele município, por ofender frontalmente o artigo 180, II e 191 da Constituição Estadual, posto que ausente a participação comunitária. Concedo a liminar para suspender os efeitos das leis. É razoável o argumento relativo à ofensa a dispositivos da Const ituição do Estado. Comunique-se ao Presidente da Câmara Municipal e ao Prefeito de Guararema, e solicitem-se-lhes informações com o prazo de trinta dias. Cite-se o Procurador Geral do Estado para defesa do ato, com o prazo de quinze dias. Intime-se. RESUMO DO JULGAMENTO EM 29 DE FEVEREIRO VOTO POR UNANIMIDADE | 29/02/2012 | | Procedência | | 29/02/2012 | | Julgado
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. | |
