Cunha é condenado por Moro a 15 anos e 4 meses de prisão 30/03/201712h14 > Atualizada 30/03/201713h02 Comunicar erro COMENTE Janaina Garcia e Nathan Lopes Do UOL, em São Paulo 

O deputado federal cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi condenado nesta quinta-feira (30) a 15 anos e quatro meses de prisão. A decisão é do juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, responsável pOperação Lava Jato. Cunha foi preso em 19 de outubro do ano passado no âmbito da operação e, atualmente, está no Complexo Médico-Penal em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.

A condenação vem em denúncia apresentada contra o ex-deputado pelo MPF (Ministério Público Federal) pela prática de crimes de corrupção passiva por conta de solicitação e recebimento de vantagem indevida no contrato de exploração de petróleo em Benin; de lavagem de dinheiro, por três vezes, e evasão de divisas, por 14 vezes. Essa é a primeira condenação do peemedebista, que estava preso preventivamente já por decisão do juiz paranaense. A defesa informou que vai recorrer da sentença ao TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4a Região), em Porto Alegre.

Na decisão que condenou Cunha, Moro considerou que Cunha tem bons antecedentes. "Eduardo Cosentino da Cunha responde a outras ações penais [uma na 10ª Vara Criminal Federal de Brasília e outra no Supremo Tribunal Federal], mas não foi ainda por elas julgado. Então será considerado como tendo bons antecedentes." Mas completou: "Considerando as regras do artigo 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime.para a pena de corrupção fica, em princípio, condicionada à efetiva devolução do produto do crime, no caso a vantagem indevida recebida, nos termos do artigo 33, parágrafo 4º, do Código Penal."... - 

Sobre os crimes, o juiz apontou que a prática do crime de corrupção envolveu o recebimento de cerca de US$ 1,5 milhão, "considerando a parte por ele recebida, o que é um valor bastante expressivo". O pagamento estava ligado à compra do bloco 4 em Benin."Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois os vícios procedimentais na aquisição geraram um prejuízo estimado à Petrobras de cerca de US$ 77,5 milhões de dólares", escreveu..

"A corrupção com pagamento de propina de US$ 1,5 milhão e tendo por consequência prejuízo ainda superior aos cofres públicos merece reprovação especial. A culpabilidade é elevada", justificou o magistrado, lembrando que Cunha recebeu vantagem indevida no exercício do mandato de deputado federal, em 2011.

"A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio", escreveu o juiz na decisão. Por esses pontos e pela "prática de atos de ofício com infração do dever funcional", Moro decidiu pela pena de quatro anos e seis meses de prisão.

A respeito da evasão de divisão, Moro condenou Cunha por "condutas delitivas" ocorridas entre 2007 e 2014, quando ele era deputado federal. A pena, neste caso, foi definida em três anos e seis meses de reclusão.

Réu agiu com "grau de sofisticação", diz juiz

Sobre o crime de lavagem, o juiz aponta que ela envolveu especial sofisticação, "com a utilização de não uma, mas duas contas secretas no exterior, em nome de 'trusts' diferentes, com transações entre elas". "Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias".... 

Na decisão, Moro diz que a lavagem envolveu cerca de US$ 1,5 milhão. Foram verificadas condutas de ocultação e dissimulação entre 2011 e 2014, durante o exercício do cargo de deputado federal. Por isso, o juiz decidiu que sua pena por esse crime, deveria ser de cinco anos e dez meses de prisão.



Juiz homenageia Teori e apela ao Congresso contra lei do abuso de autoridade

O magistrado ainda criticou a lei de abuso de autoridade e lembrou o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavaski, morto em janeiro em um acidente aéreo. O juiz mencionou que a sentença de hoje e a prisão de Cunha "constituem apenas mais uma etapa de um trabalho que foi iniciado e conduzido pelo eminente ministro Teori Zavascki".

"Não há melhor momento para recordar o legado de independência do Ministro Teori Zavaski do que agora, quando discute-se a aprovação de nova lei de abuso de autoridade que, sem as salvaguardas necessárias, terá o efeito práticode criminalizar a interpretação da lei e com isso colocará em risco a independência judicial, subordinando-a ao interesse dos poderosos", disse o juiz. Moro faz ainda um apelo ao Congresso:  "Espera-se e confia-se que o Congresso saberá proceder com sabedoria para a adoção de salvaguardas explícitas e inequívocas"


Sobre Teori, Moro lembrou que, "apesar do mérito institucional e coletivo da Procuradoria Geral da República, do Egrégio Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, da própria Câmara dos Deputados", é "necessário destacar o trabalho individual do eminente e saudoso ministro Teori Zavascki, relator da aludida ação cautelar. Por essa decisão e por outras, o legado de independência e de seriedade do ministro Teori Zavascki não será esquecido."..