Retrocessos socioambientais do Governo Dilma em pouco mais de um ano.
RETROCESSOS DO GOVERNO DILMA NA AGENDA SOCIOAMBIENTAL
6 DE MARÇO DE 2012
O primeiro ano do governo da Presidente Dilma Rousseff foi marcado pelo maior retrocesso
da agenda socioambiental desde o final da ditadura militar, invertendo uma tendência de
aprimoramento da agenda de desenvolvimento sustentável que vinha sendo implementada
ao longo de todos os governos desde 1988, cujo ápice foi a queda do ritmo de
desmatamento na Amazônia no Governo Lula. Os avanços acumulados nas duas últimas
décadas permitiram que o Brasil fosse o primeiro país em desenvolvimento a apresentar
metas de redução de emissão de carbono e contribuíram decisivamente para nos colocar
numa situação de liderança internacional no plano socioambiental.
Ao contrário do anúncio de que a presidente aprofundará as boas políticas sociais do
governo anterior, na área socioambiental, contrariando o processo histórico, há uma
completa descontinuidade. A flexibilização da legislação, com a negociação para aprovação
de um Código Florestal indigno desse nome e a Regulamentação do Artigo 23 da
Constituição Federal, através da Lei Complementar 140, recentemente aprovada, são os
casos mais graves. A lista de retrocessos inclui ainda a interrupção dos processos de criação
de unidades de conservação desde a posse da atual administração, chegando mesmo à
inédita redução de várias dessas áreas de preservação na Amazônia através de Medida
Provisória, contrariando a legislação em vigor e os compromissos internacionais assumidos
pelo país. É também significativo desse descaso o congelamento dos processos de
reconhecimento de terras indígenas e quilombolas ao mesmo tempo em que os órgãos
públicos aceleram o licenciamento de obras com claros problemas ambientais e sociais.
Esse processo contrasta com compromissos de campanha assumidos de próprio punho pela
presidente em 2010, como o de recusar artigos do Código Florestal que implicassem
redução de Áreas de Proteção Permanente e Reservas Legais e artigos que resultassem em
anistia a desmatadores ilegais. Todos esses pontos foram incluídos na proposta que deve ir
a votação no Congresso nos próximos dias, com apoio da base do governo.
Os ataques às conquistas socioambientais abrem espaço para outros projetos de alteração
na legislação já em discussão no Congresso. São exemplos a Proposta de Emenda
Constitucional que visa dificultar a criação de novas Unidades de Conservação e
reconhecimento de Terras Indígenas; o projeto de lei que fragiliza a Lei da Mata Atlântica;
os inúmeros projetos para diminuição de unidades de conservação já criadas; a proposta de
Decreto Legislativo para permitir o plantio de cana de açúcar na Amazônia e no Pantanal e a
discussão de mineração em áreas indígenas.
As organizações da sociedade - que apoiam o desenvolvimento não destrutivo e estão
preocupadas com a preservação do equilíbrio socioambiental no país - subscrevem este
documento, alertando a opinião pública para o fato de que o Brasil vive um retrocesso sem
precedentes na área socioambiental, o que inviabiliza a possibilidade do país continuar
avançando na direção do desenvolvimento com sustentabilidade e ameaça seriamente a
qualidade de vida das populações atuais e futuras.
CÓDIGO FLORESTAL - É o ponto paradigmático desse processo de degradação da agenda
socioambiental a iminente votação de uma proposta de novo Código Florestal que desfigura 2
a legislação de proteção às florestas, concede anistia ampla para desmatamentos irregulares
cometidos até julho de 2008, instituindo a impunidade que estimulará o aumento do
desmatamento, além de reduzir as reservas legais e Áreas de Proteção Permanente em todo
o País. A versão em fase final de votação nos próximos dias afronta estudos técnicos de
muitos dos melhores cientistas brasileiros, que se manifestam chocados com o desprezo
pelos alertas feitos sobre os erros grosseiros e desmandos evidentes das propostas de lei
oriundas da Câmara Federal e do Senado.
Em outras oportunidades, durante os oito anos da administração Fernando Henrique
Cardoso e nos dois mandatos da administração de Luís Inácio Lula da Silva, houve tentativas
de reduzir os mecanismos legais de proteção a florestas e ao meio ambiente. Mas a maior
parte delas foram barradas pelo Executivo, devido à forte contestação da sociedade. Hoje o
Executivo se mostra inerte e insensível à opinião pública, a começar pelo Ministério do Meio
Ambiente que interrompeu a realização das Conferências Nacionais de Meio Ambiente e
tem sido conivente e passivo frente ao desmonte da legislação pertinente à sua área de
atuação.
Invertendo aquela tradição, a atual administração deixou sua base parlamentar fazer o que
bem entendesse, entrando na discussão quando o fato já estava consumado e de forma
atabalhoada. Setores do governo interferiram para apoiar, às vezes veladamente, às vezes
nem tanto, as propostas que reduzem as florestas, enquanto a tendência mundial, diante das
mudanças climáticas, é aumentar a cobertura florestal.
REDUÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - Nesse primeiro ano, o governo Dilma não
criou nenhuma unidade de conservação e, numa atitude inédita, enviou ao Congresso a
Medida Provisória nº 558 que excluiu 86 mil hectares de sete Unidades de Conservação
federais na Amazônia para abrigar canteiros e reservatórios de quatro grandes barragens,
nos rios Madeira e Tapajós. Além de não ter havido prévia realização de estudos técnicos e
debate público sobre as hidrelétricas do Tapajós, a Constituição Federal estabelece que a
alteração e supressão de áreas protegidas só poderia se dar através de lei, o que levou a
Procuradoria Geral da República a impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
junto ao Supremo Tribunal Federal contra o uso de Medida Provisória pela Presidente.
REDUÇÃO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA - O governo federal eleito com a
maior bancada de apoio da história do país, que deveria ser capaz de implementar as
reformas necessárias para avançar o caminho da democracia, da governança política, da
economia ágil e sustentável, vem dando sinais de ser refém dos grupos mais atrasados
encastelados no Congresso. O que o levou a aceitar e sancionar sem vetos a citada Lei
Complementar 140, que retirou poderes de órgãos federais, tais como o Ibama e o Conama,
fragilizando esses órgãos que tiveram importância fundamental na redução do
desmatamento da Amazônia e na construção da política ambiental ao longo dos últimos
anos.
ATROPELOS NO LICENCIAMENTO - Mais do que omitir-se diante dos ataques à floresta, o
governo federal vem atropelando as regras de licenciamento ambiental, que visam
organizar a expansão dos projetos de infraestrutura no Brasil. Diferente do tratamento dado
ao licenciamento da BR 163 num passado recente, quando o governo construiu junto com a
sociedade um Plano de Desenvolvimento Sustentável da região de abrangência da obra, o
licenciamento da Hidrelétrica de Belo Monte é marcado pelo desprezo às regras, às 3
condicionantes ambientais e à necessidade de consulta às populações indígenas afetadas.
Esse novo “modus operandi” vem tornando-se prática rotineira, o que ameaça a integridade
da região amazônica, onde pretende-se instalar mais de 60 grandes hidrelétricas e 170
hidrelétricas menores. O conjunto de grandes e pequenas hidrelétricas provocará não só
mais desmatamento associado à migração e especulação de terras como, ao alterar o regime
hidrológico dos rios da região, afetará de forma irreversível populações indígenas e
comunidades locais.
PARALISIA NA AGENDA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS - Entre 2005 e 2010 o Brasil vinha
dando passos decisivos ano após ano para avançar a agenda de enfrentamento das
mudanças climáticas no cenário nacional e internacional. Esse esforço culminou, em 2009,
com a acertada definição de metas para redução de gases de efeito estufa incorporadas na
Lei da Política Nacional de Mudanças Climáticas que pautaram a virada de posição das
economias emergentes. A regulamentação da lei em 2010 determinou a construção dos
planos setorias para redução de emissões em 2011. Porém o que se viu em 2011 foi uma
forte retração da agenda e nenhum dos planos setoriais previstos para serem desenvolvidos
no primeiro ano do governo Dilma foram finalizados nem sequer passaram por qualquer
tipo de consulta publica.
LENTIDÃO NA MOBILIDADE - A agenda socioambiental caminha vagarosamente mesmo
nas áreas apontadas pelo governo como prioritárias -- a construção de obras de
infraestrutura. O PAC da Copa, lançado em 2009, prevê investimentos de R$ 11,8 bilhões em
melhoria da mobilidade urbana, mas só foram efetivados 10% dos. Já é de conhecimento
público que os sistemas metroviários não estarão em operação em 2014. No início deste
governo foi lançado o PAC da Mobilidade, mas até o presente momento ainda não foram
selecionados oe projetos e assinados nenhum contrato para desembolso de verba foi
assinado.
LENTIDÃO NO SANEAMENTO - Os investimentos em saneamento também andaram mais
devagar do que fazia crer a intensa propaganda eleitoral. Com um orçamento inicial de R$
3,5 bilhões, o governo investiu efetivamente apenas R$ 1,9 bilhões, valor 21% menor que
em 2010. A liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal também deixou a desejar
(R$ 2,3 bilhões até novembro, apenas 25% do contratado). Peça fundamental de uma
estratégia de redução da poluição de nossas águas, o saneamento básico no Brasil tem
números vergonhosos: apenas 44,5% da população brasileira está conectada a redes de
esgotos; e desse esgoto coletado, somente cerca de 38% é tratado (o que significa que mais
de 80% do esgoto produzido no Brasil é despejado na natureza).
LENTIDÃO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO CAMPO -
Não é apenas na criação de unidades de conservação e terras indígenas e quilombolas que a
hegemonia dos setores mais retrógrados do país se faz presente. O primeiro ano do governo
Dilma foi marcado pelo pior desempenho na área de criação de assentamentos da reforma
agrária desde, pelo menos, 1995. O desembolso de recursos com ações para estruturar
produtivamente os assentamentos já existentes foi o mais baixo da última década: R$ 65,6
milhões. O processo de titulação de terras indígenas e de quilombos também se arrasta –
em 2011, só uma terra de quilombo foi titulada e três terras indígenas homologadas.
Esses retrocessos coincidiram com o aumento da violência no campo. Segundo
levantamento do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), 38 índios foram assassinados nos
nove primeiros meses do ano passado, sendo 27 no Mato Grosso do Sul, cenário de tensas 4
disputas por direitos territoriais. Esses números são engrossados por pelo menos oito
assassinatos de agricultores familiares e/ou extrativistas em disputas com grileiros de
terras, principalmente na região norte.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INERTE – Diante desses ataques contra a estrutura e
competências de sua pasta, o Ministério do Meio Ambiente, de forma inédita, tem acatado
com subserviência inaceitável os prejuízos para as atribuições de órgãos , como a
fragilização do Conama e a redução dos poderes do Ibama na fiscalização e no
licenciamento. Frente as agressões ao bom senso e à ciência contidas na proposta do Código
Florestal, a Ministra deu seu beneplácito ao aceitar a alegação de que o texto não continha
cláusulas de anistia, quando ele claramente concede perdão amplo, geral e irrestrito para a
grande maioria dos desmatadores ilegais.
Diante desses retrocessos apontados, as organizações sociais signatárias apelam para que a
Presidente cumpra os compromissos assumidos em campanha e retome a implementação
da agenda de sustentabilidade no País. Somente uma ação forte nesse sentido evitará os
graves prejuízos para a sociedade brasileira e que o Brasil viva o vexame de ser ao mesmo
tempo anfitrião e vilão na Rio + 20, em junho deste ano.
Instituto Socioambiental - ISA
Instituto Democracia e Sustentabilidade - IDS
Fundação SOS Mata Atlântica
Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia - Imazon
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – Ipam
Instituto Vitae Civilis
Rios Internacionais - Brasil
Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA)
Grupo de Trabalho Amazônica (Rede GTA)
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi)
Associação Alternativa Terrazul
WWF Brasil
 ISA (@socioambiental)06/03/12 14:23 Sociedade civil lança documento sobre retrocessos socioambientais do governo Dilma t.co/QVgvnoNg |
