16/06/2011
Zero Hora
Política | Pág. 8
Deputados aprovam flexibilização de licitações
Após inúmeras tentativas, a Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 272 votos favoráveis, 76 contrários e três abstenções, o texto básico da Medida Provisória 527, que incluiu as regras que flexibilizam as licitações para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. A proposta ainda pode ser modificada porque os destaques ficaram para ser apreciados apenas no fim do mês. A medida dribla parte das regras da Lei das Licitações e cria o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Segundo seus defensores, a novidade poderá agilizar contratações para todas as obras de ambos os eventos. Deputados oposicionistas têm reclamado da medida provisória alegando que abre brecha para corrupção.
O texto acaba com a exigência de apresentação de projetos básico ou executivo antes da licitação. Diz que o governo pode apresentar apenas um “anteprojeto de engenharia” e o custo de toda a construção fica a cargo do vencedor. Entre as mudanças feitas pelo relator, deputado José Guimarães (PT-CE), em relação à última versão do RDC, apresentada pela deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) na medida provisória está a possibilidade de os municípios contratarem empréstimos para obras da Copa e da Olimpíada até 31 de dezembro de 2013 sem que isso aumente seu limite de endividamento apurado com base na receita líquida real. Votação era apontada como primeiro teste de Ideli
O relator também acatou emenda do PTB, que estende o regime diferenciado a capitais que fiquem a até 350 quilômetros das cidades-sede. A emenda é de interesse do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), para beneficiar especificamente o aeroporto de Goiânia. A votação do texto era apontada como o primeiro teste da nova ministra da articulação política, Ideli Salvatti. Ela teve reunião com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), pedindo agilidade na votação e, pela tarde, participou de encontros com líderes do governo no Congresso.
O governo, porém, não conseguiu finalizar a votação graças à obstrução de líderes oposicionistas, contrários ao texto.
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Gurgel critica mudança que permite sigilo de orçamentos para a Copa
Brasília - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que a mudança no projeto que criou o Regime Diferenciado de Contratações para obras da Copa e das Olimpíadas é absurdo. O texto, aprovado na quarta-feira, 15, na Câmara dos Deputados, permite que o governo federal mantenha em sigilo os orçamentos feitos pelos órgãos da União, pelos estados e pelos municípios para as obras.
'Se for verdade [a mudança], é pouco dizer que seria uma coisa absurda, escandalosamente absurda. Você não pode ter despesa pública protegida por sigilo'. O procurador afirmou que os interessados na aprovação do projeto estão buscando meios de contornar as exigências legais, uma vez que as obras estão muito atrasadas.
Gurgel também defendeu que o argumento de que o evento é grandioso e que por isso merece flexibilizações é inválido. 'Na verdade eu acho que um evento grande impõe que cuidados sejam redobrados. Por ser um megaevento, as despesas também são megadespesas e por isso se impõe que os cuidados com essas despesas sejam ainda maiores'.
O texto aprovado ontem determina que os orçamentos sejam compartilhados somente com órgãos de controle, como tribunais de Contas e Ministério Público. A norma ainda determina que o repasse das informações fique a critério do governo.
O texto-base aprovado ontem ainda pode ser alterado. Os destaques só serão votados no dia 28. Para Gurgel, essa é uma oportunidade para que o Congresso aprove a lei de acordo com o que permitem as leis brasileiras. O procurador acredita que as mudanças foram tantas que acabaram inviabilizando a licitação, que é uma exigência legal.
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Governo nega ilegalidade em projeto
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Letra A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou ontem que "não têm cabimento" as críticas de que o sigilo a orçamentos da Copa do Mundo de 2014 possa prejudicar a transparência e fiscalização da aplicação de recursos nas obras relacionadas ao evento. "A votação de ontem foi para nós uma vitória. (A polêmica sobe o sigilo). Não tem cabimento", afirmou a ministra. |
Constituição prevê transparência
O artigo 37 da Constituição federal determina que atos da administração pública sejam transparentes. Diz o texto: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". |
