Na prática, teto de gastos públicos não deve durar 10 anos
| Pedro Ladeira/Folhapress | ||
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| Deputados da base do governo comemoram aprovação em 1º turno da PEC 241 |
Confusões a respeito do "teto" e malversações da estatística têm servido para criar manifestos politiqueiros sobre os dias de fato duros que virão.
O "teto" rende muita discussão política séria, se não dramática. Exageros militantes não servem a causa alguma, inclusive a progressista. A fim de evitar desmedidas nas projeções das durezas, seria razoável ser razoável (sic) e atentar para o seguinte.
Quanto dura o "teto"? A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do "teto" fixa uma regra de reajuste da despesa federal de 2017 a 2026: não cresce além da inflação medida pelo IPCA. Por vinte anos? Na prática, não deve durar dez anos.
Em 2026, basta aprovar uma lei proposta pelo presidente para mudar a regra de reajuste. Porém, uma nova emenda pode vir até a derrubar antes o "teto", construir um porão, puxadinhos, o diabo.
Caso o programa econômico lastreado no "teto" dê muito certo (se o país crescer além da conta, meio improvável) ou errado, lá por 2020, no mais tardar 2022 (eleição presidencial), o "teto" estará em questão.
Dar "errado": a) Não se contêm itens da despesa, como Previdência, que achatariam as demais, como investimento, saúde ou educação, causando desordem administrativa, social e econômica; b) O crescimento do PIB e da receita não vem.
Mas isso é especulativo. Mais razoável a reter é o prazo de dez anos, o da revisão do "teto". Projeções de PIB, receita, perdas de recursos ou superavit para 20 anos são quase fantasia aritmética.
Mesmo projeções para uma década são em geral um exercício já muito heroico, no entanto inevitável para balizar a discussão.
E as perdas de saúde e educação? Há por aí projeções de que o governo federal deixará de gastar em saúde mais de R$ 740 bilhões em vinte anos de "teto".
O que é isso? Projeta-se de quanto seria o gasto mínimo caso perdure a regra atual, que garante à saúde parte fixa das receitas do governo. Supõe-se, o que é razoável, que a receita vá crescer. Dado que, pela emenda do "teto", o gasto mínimo estaria congelado a partir de 2017, faz-se a subtração e multiplica-se a diferença por 20 (anos).
É razoável pensar em 20 anos? Não.
Há mais, porém. O governo gasta hoje mais que o mínimo obrigatório. Mesmo que perdurasse a regra atual de gasto em saúde, tenderia a gastar menos que a despesa atual, ainda que respeitando o mínimo legal, dada a situação de penúria. Como se deve fazer a projeção da despesa hoje esperada em saúde? Pelo mínimo? Pelo gasto atual?
Há ainda mais. Dadas as despesas crescentes de quase tudo, apenas é possível pagar a conta com mais impostos, mais dívida ou corte de algum gasto mais acelerado, como o da Previdência (o que o sucesso do "teto" exige, aliás). Supor que haveria crescimento de economia e receita com uma dívida crescendo sem limite é uma hipótese mais do que heroica.
Isso posto, o gasto obrigatório mínimo com saúde vai cair, em termos relativos, ainda que cresça até 2017 e então fique estável, em termos absolutos. Cairá como proporção do PIB e da receita. Deve cair uns 4% até 2026, na conta por habitante, per capita. De 2000 a 2015, crescera uns 30%. Como o gasto por cabeça já é pouco, afora ineficiências, isto é grave.
O que é o teto dos gastos públicos?
É um mecanismo proposto pelo governo para frear o crescimento dos seus gastos, com o objetivo de equilibrar o Orçamento no longo prazo e conter o aumento da dívida pública
Como os gastos seriam corrigidos?
A proposta do governo prevê que o crescimento das despesas seja limitado pela correção da inflação do ano anterior. Seria usada a inflação acumulada em 12 meses até junho, segundo o IPCA, o índice oficial de preços.
Por quanto tempo?
O congelamento dos gastos pode durar até 20 anos se o Congresso aprovar a proposta do governo. O projeto prevê a possibilidade de revisão do mecanismo após os primeiros nove anos
Há alguma exceção?
O teto não se aplica aos gastos com juros da dívida, que o governo não tem como controlar, repasses obrigatórios para Estados e Municípios, incluindo o dinheiro de um fundo destinado à educação básica, gastos com eleições e capitalização de estatais.
Saúde e educação estão ameaçadas?
A Constituição hoje destina parte das receitas do governo a essas áreas. Com o teto, a ideia é substituir essas vinculações por um novo piso, que, a partir de 2018, seria corrigido pela inflação do ano anterior com as outras despesas.
E os Estados?
Projeto que autoriza a renegociação de dívidas de Estados e municípios com a União submete os gastos dessas unidades da Federação ao teto por dois anos. O plano do governo é enviar ao Congresso outro projeto depois, estendendo o teto imposto aos gastos federais a Estados e municípios por mais tempo.
E os Estados?
Projeto que autoriza a renegociação de dívidas de Estados e municípios com a União submete os gastos dessas unidades da Federação ao teto por dois anos. O plano do governo é enviar ao Congresso outro projeto depois, estendendo o teto imposto aos gastos federais a Estados e municípios por mai
O que é o teto dos gastos públicos?
É um mecanismo proposto pelo governo para frear o crescimento dos seus gastos, com o objetivo de equilibrar o Orçamento no longo prazo e conter o aumento da dívida pública.
Como os gastos seriam corrigidos?
A proposta do governo prevê que o crescimento das despesas seja limitado pela correção da inflação do ano anterior. Seria a inflação acumulada em 12 meses até junho, segundo o IPCA, o índice oficial de preços.
Por quanto tempo?
O congelamento dos gastos pode durar até 20 anos se o Congresso aprovar a proposta do governo. O projeto prevê a possibilidade de revisão do mecanismo após os primeiros nove anos
